"Prefeitos pedem licença ao TCE para burlar lei."

                 O título desta postagem é a matéria de capa publicada hoje em um jornal de Belo Horizonte de propriedade de um ex-deputado do PSDB de Minas Gerais.A matéria tendenciosa registrou mal e porcamente o evento realizado ontem pela Associação Mineira dos Municípios(AMM) em conjunto com a Assembléia Legislativa de Minas Gerais.O certame que contou com a presença de centenas de prefeitos e prefeitas de Minas apoiados pelos deputados estaduais debateu a crise financeira que se acentua no segundo semestre nas prefeituras do país , devido a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios(FPM) , na maioria das cidades , esta é a maior fonte de recursos no sustento das atividades municipais. A diminuição no repasse se deve a isenção fiscal concedida pelo governo federal nas atividades industriais , fundamentalmente na isenção do IPI(Imposto Sobre Produtos Industrializados) , imposto que compõem a maior parte da receita do FPM junto com o Imposto de Renda. A devolução do imposto de renda juntamente com a não cobrança do IPI impactou violentamente os cofres municipais gerando uma crise sem precedentes nos municípios brasileiros.

                  A reunião promovida pela AMM na ALMG discutiu as ações e possíveis soluções para as dificuldades enfrentadas pelos municípios , dentre elas destacam-se a organização de uma marcha dos prefeitos a Brasília no próximo dia 13 de novembro organizada pela Confederação Nacional dos Municípios , momento no qual solicitaremos a presidenta Dilma Rousseff a reposição das perdas ocorridas no FPM devido ao incentivo fiscal. Durante a discussão democrática várias reclamações e sugestões foram encaminhadas pelos prefeitos e demais autoridades presentes , dentro do contexto reivindicatório dos governos municipais , o Presidente da AMM ressaltou que encaminhou uma consulta ao TCE/MG sobre a possibidade da assinatura de um TAG(Termo de Ajustamento de Gestão) entre os municípios e o TCE , assim como foi assinado recentemente entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o mesmo Tribunal , cabe esclarecer ainda que somente poderiam assinar este TAG os prefeitos reeleitos agora na última eleição municipal , os prefeitos que estão encerrando mandatos não teriam este benefício. A consulta é pertinente perante a autorização da licença concedida pelo TCE/MG ao governo do estado de Minas Gerais , afinal vivemos em uma federação formada pela União , Estados e Municípios.O descaso , a ignorância e a soberba com que alguns órgãos e profissionais da imprensa tratam os prefeitos , principalmente os de pequenos municípios , é de envergonhar qualquer cidadão de boa índole. Se os escribas da comunicação não conseguem conter os seus ímpetos de arrogância , poderiam ao menos ler um pouco mais . Ler livros e não apenas resenhas . Jornalistas formados com leituras de resenhas e resumos não costumam ir muito longe , pois deveriam saber que para "burlar a lei não é preciso pedir licença."